A. DO OBJETIVO: estabelecer os termos e condições que regem o uso do site BOATAXA bem como definir as partes envolvidas no contexto de sua utilização;
B. DA CIÊNCIA: o usuário do site BOATAXA DECLARA TER LIDO ESTE DOCUMENTO DENOMINADO “BOATAXA – Termos e Condições de Uso” NA SUA TOTALIDADE, ESTANDO CIENTE E CONCORDANDO COM SEU CONTEÚDO INTEGRAL.
C. DAS DEFINIÇÕES
C.1: USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que utiliza dos serviços do site BOATAXA;
C.2: CORRETORAS DE CÂMBIO: são Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio;
C.3: MOEDA ESTRANGEIRA: moeda vigente em outros países;
C.4: TAXA DE CÂMBIO: taxa de conversão da moeda estrangeira para a moeda nacional. Nas Operações de TURISMO, as taxas apresentadas já estarão no formato VET (valor efetivo total), considerando o IOF pertinente a cada tipo de produto (espécie ou cartão). Já nas operações de COMERCIAL e REMESSA, as taxas apresentadas não incluem o IOF, uma vez que a incidência do mesmo varia de acordo com a natureza de operação que está sendo realizada;
C.5: QUANTIDADE: quantidade de moeda estrangeira a ser transacionada;
C.6: PRODUTOS: tipos de operação de câmbio, divididas em:
C.6.1: TURISMO: operação de câmbio utilizadas em viagens internacionais onde a moeda estrangeira pode ser negociada nas modalidades ESPÉCIE ou CARTÃO PRÉ-PAGO;
C.6.2: COMERCIAL: operação de câmbio relativas às exportações ou importações de produtos ou serviços;
C.6.3: REMESSA: operação de câmbio relativas ao envio ou recebimento de moeda estrangeira para e do exterior;
C.7: INTENÇÃO DE NEGÓCIO: intenção de compra ou venda de moeda estrangeira registrada no site BOATAXA pelo usuário, que poderá ou não ser aceita pela corretora de câmbio escolhida. Caso seja aceita, a mesma será efetivada;
C.8: LOJA VIRTUAL: ambiente para geração de intenção de negócios com as corretoras de câmbio;
C.9: BOATAXA: site (plataforma) com finalidade ESTRITA de ser um MEIO FACILITADOR na busca e localização de corretoras e suas respectivas taxas de câmbio, permitindo a geração de intenção de negócios.
D. DO USO DO SITE BOATAXA E SUAS IMPLICAÇÕES:
O Usuário declara-se ciente de que:
D.1: o site BOATAXA é tão somente um meio de localização de corretoras de câmbio para geração ou não de intenção de negócio com tais corretoras;
D.2: o site BOATAXA não é responsável pelas informações, taxas e tarifas das corretoras de câmbio indicadas, sendo estas as ÚNICAS responsáveis pelas mesmas;
D.3: o site BOATAXA não se responsabiliza pela CONCRETIZAÇÃO das intenções de negócios entre o usuário e as corretoras de câmbio, pois trata-se somente de forma de facilitação de contato entre as partes;
D.4: o site BOATAXA não é responsável pela qualidade, resultado, como também por qualquer tipo de dano, material ou moral, causado aos usuários pelos serviços prestados pelas corretoras de câmbio, cabendo a estas tão somente a responsabilidade sobre os contratos de câmbio originados a partir das intenções de negócio possibilitadas pelo site.
D.5: o site BOATAXA poderá, a seu critério e sem aviso prévio:
D.5.1: encerrar suas atividades;
D.5.2: suspender temporariamente suas funcionalidades;
D.5.3: modificar seu formato de uso e conteúdo;
D.5.4: excluir usuários que violem, de alguma forma, as condições indicadas neste termo sem necessidade de qualquer tipo de aviso para estes;
D.5.5: modificar este “Termos e Condições de Uso” que passará a produzir seus devidos efeitos na data de sua publicação;
E. DO CADASTRO DO USUÁRIO:
E.1: o usuário somente poderá registrar sua intenção de negócio após preencher seu cadastro conforme dados requeridos pelo site BOATAXA;
E.2: ao se cadastrar no site BOATAXA, o usuário deverá criar para si um login e senha pessoais e intransferíveis, que serão usados para o registro de suas intenções de negócio. A confidencialidade do mesmo é necessária para que não ocorram acessos não autorizados;
E.3: é de responsabilidade única e exclusiva do usuário as informações por si cadastradas no site BOATAXA;
E.4: o usuário se compromete a registrar somente informações verídicas e íntegras vinculando a isso também o sucesso do registro de sua intenção de negócio para com as corretoras de câmbio;
E.5: o usuário se declara ciente de que, ainda, para a concretização das intenções de negócios aventadas, cada corretora de câmbio poderá solicitar informações adicionais além daquelas registradas pelo usuário no site BOATAXA, bem como o emprego de outros meios que tais corretoras julguem necessários para comprovar a integridade dos dados prestados.
F. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
F.1: as dúvidas com relação às intenções de negócios tratadas com as corretoras de câmbio apresentados pelo site BOATAXA deverão ser esclarecidas com os mesmos nos canais de comunicação por elas fornecidas;
F.2: o usuário declara estar ciente de que não faz qualquer tipo de transação financeira com o site BOATAXA pois a concretização de qualquer negócio acontece fora da sua área de atuação.
F.3: todos os itens deste termo de uso devem ser respeitados pelos usuários durante a utilização de todos os serviços e funcionalidades do site.
F.4: este Termo não confere a quaisquer terceiros qualquer benefício ou direito de exigir o cumprimento de quaisquer itens deste Termo.
F.5: este Termo entra em vigor na data de seu arquivamento em cartório, permanecendo–se vigente até que haja sua expressa revogação ou alteração.
